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Tag Archives: propriedade intelectual

Atualmente, há muita discussão sobre os efeitos provocados pelos direitos de propriedade intelectual (DPI) sobre os ambientes de produção/difusão de conhecimentos (científica e extra-científica) e as dinâmicas de inovação. Se por um lado, os DPI podem ser utilizados como forma de proteção dos conhecimentos (contra a expropriação de outrém) e como mecanismo de incentivo monetário à inovação tecnológica em certos segmentos, por outro lado, discute-se em que medida os DPI acabam impactando de forma negativa sobre a produção/circulação do conhecimento e funcionando como instrumento jurídico de bloqueio à inovação.

Por isso, há muita controvérsia se os efeitos sobre o ecossistema de inovação (que sempre envolve a relação entre vários atores e instituições) é mais positivo ou negativo, sobretudo, em se tratando da pesquisa científica, onde a dimensão pública do conhecimento é constitutiva da própria dinâmica científica (necessidade de verificação entre pares, reprodutibilidade dos experimentos, construção a partir do estoque anterior de conhecimentos etc).

No caso da Universidade, essas questões ganham relevância na medida em que as políticas de inovação tecnológica através da interação universidade-sociedade (com empresas, governos, etc), devem impactar positivamente no ambiente acadêmico, fortalecendo relações mais colaborativas no interior da própria comunidade científica e criando sinergias que ampliem as condições de produção/circulação de conhecimento e de inovação.

Neste sentido, pode-se pensar numa diversidade de formas de propriedade intelectual, modelos de licenciamento e livre acesso à informação, que possam ser combinadas para estimular um ambiente mais inovador para a pesquisa e inovação tecnológica. Exemplo disso, temos observado nas ultimas décadas o florescimento de inúmeras iniciativas de inovação aberta, como aquelas adotadas em grandes empreendimentos científicos e industriais. Em suma, trata-se de identificar os contextos específicos de aplicação dos conhecimentos produzidos na Universidade, afim de verificarmos qual dinâmica de circulação e acesso terá maior impacto (positivo) sobre o ecossistema de produção de conhecimentos e de inovação como um todo.

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Roteiro Palestra – Congresso Unifesp – 11 de junho de 2015

Apresentação: trabalho com tecnologias digitais e regimes de produção de conhecimento
Dois projetos: veja http://prototype.pimentalab.net
-Ciência Aberta e Desenvolvimento Local: examina as relações entre práticas de colaboração na produção científica e as dinâmicas socioeconomicas;
-Tecnopolítica, Ação Coletiva e Saberes Situados: questões relativas à privacidade, segurança da informação, condições de acesso ou bloqueio no acesso à informação.

Efeitos da mediação das tecnologias digitais em duas direções:
-Abertura, Transparência e Colaboração
-Controle, Privacidade, Vigilância

Proposta para o Congresso da Unifesp (2014):
Deve o Conhecimento ser livre? Sim!
https://pimentalab.milharal.org/2014/08/28/deve-o-conhecimento-ser-livre-sim/

==Introdução==

Para desnaturalizar as noções de propriedade intelectual, tomarei um exemplo bem atual sobre a possibilidade de Propriedade Privada Extra-terrestre

Fonte destes fragmentos: “Propriedade privada sobre as riquezas dos asteroides?”
De: José Monserrat Filho: Vice-Presidente da Associação Brasileira de Direito Aeronáutico e Espacial (SBDA), Diretor Honorário do Instituto Internacional de Direito Espacial, Membro Pleno da Academia Internacional de Astronáutica (IAA) e Chefe da Assessoria de Cooperação Internacional da Agência Espacial Brasileira (AEB).

Lyndon Johnson, então Presidente dos Estados Unidos, sobre o Tratado do Espaço, em 1967
“Hoje, o espaço é livre. Não tem cicatrizes de conflitos. Nenhuma nação detém uma concessão lá. Essa situação deve permanecer como está. Nós, dos Estados Unidos, não reconhecemos a existência de proprietários do espaço exterior, que se julguem competentes para negociar com as nações da Terra sobre o preço do acesso a este domínio…”.

Argumento do projeto apresentado pelos deputados norte-americanos Bill Posey, republicano da Flórida, e Derek Kilmer, democrata de Washington, ao Comitê de Ciência, Espaço e Tecnologia da Câmara de Representantes dos Estados Unidos, em 19 de maio de 2015:
“Quaisquer recursos de asteroide obtidos no espaço exterior são propriedade da entidade que obteve tais recursos, a quem devem ser atribuídos todos os direitos de propriedade daí decorrentes, de acordo com os dispositivos aplicáveis da Lei Federal.”

Tratado do Espaço de 1967: O espaço exterior e os corpos celestes são espaço comum de todos os países. Logo, nenhum país em particular tem o direito de instituir o regime de propriedade dos recursos espaciais e de sua exploração industrial e comercial. É uma ação unilateral e arbitrária que usurpa o direito dos outros países a explorar e usar livremente o espaço e os corpos celestes, além de violar o princípio da não-apropriação.

Texto do José Monserrat Filho disponível Propriedade privada sobre as riquezas dos asteroides-2015:

 

==Propriedade Intelectual e Inovação==

O que é propriedade intelectual => instrumento jurídico que estabelece direitos de monopólio aos seus detentores para sua exploração (econômica) exclusiva. Trata-se de um artifício jurídico-econômico que produz escassez sobre um bem de natureza não escasso, nao-rival, intangível, e que cujo uso pode gerar externalidades positivas.

Comparar a natureza econômica de um bem material.

Inovação => aqui entendido como a criação de um novo processo, objeto ou substância que pode ser inserida numa atividade econômica gerando ganhos positivos (produtividade, retornos financeiros, etc).

[Importante destacar que este é um sentido bem limitado de inovação => outra perspectiva => tecnologias sociais ou organizacionais, em que os ganhos de eficiência ou produtiva são avaliados em termos sociais. Cidades na Alemanha que utilizam carros alugados]

As relações entre Inovação e Propriedade Intelectual, neste contexto, é onde a produção de conhecimento (científico, tecnológico ou de outro tipo) encontram-se com as dinâmicas econômicas.

Nessa perspectiva, a discussão sobre Propriedade Intelectual fundamenta-se em argumentos relativos a: importância de sistemas de incentivo à criação (estimulo economico aos criadores ou investidores); sistemas de controle sobre investimentos (visando garantir possibilidades de retorno futuro); mecanismos de gestão da competição entre empresas ou mesmo entre nações.

É uma discussão que também envolve as formas jurídicas nacionais (as leis precisam ter validade num território), legislações e organismos internacionais, com todas as complexidades relativas à arbitragem (quem faz as leis, onde elas valem, quem tem condições de impor sanções etc…).

Interessante destacar: OMPI-1967, acordos internacionais sobre propriedade intelectual surgem juntamente à emergência da chamada Sociedade da Informação => momento em que parte significativa da geração de valor das atividades econômicas desloca-se das atividades ditas materiais para uma camada imaterial (design, marca, tecnologia agregada…)

Faço este breve introdução apenas para indicar como o sistemas de propriedade intelectual e as políticas de inovação, possuem história e fazem parte, portanto de modelos possíveis de desenvolvimento econômico, social, compondo assim, estratégias de desenvolvimento de países ou blocos de países.

***

Em se tratando de um regime de propriedade sobre bens cuja característica é não-rival e intangivel, e cuja origem e circulação é de difícil delimitação (como controlar as idéias? Quem são, afinal, os criadores originais?) os problemas relativas à propriedade intelectual são parecidos, de certa forma, aos dilemas que enfrentamos sobre a gestão de recursos naturais comuns, como a água, o ar, etc (claro que recursos materiais são finitos e isso faz uma grande diferença). Como se dão as fronteiras de recursos marítmos? Ou do ar que respiramos? Quanto de ar podemos usar ou poluir em determinada atividade econômica?

Ao criarmos formas de gestão da produção e da circulação de conhecimentos numa sociedade estamos desenhando um “ecossistema” onde a forma de acesso ao conhecimento, enquanto recurso produtivo, pode ser modulado entre dois extremos: ambientes de fácil acesso ao conhecimento X ambientes de acesso mais restrito ao conhecimento.
A propriedade intelectual é um mecanismo para tentar gerir (positivamente ou negativamente) essas fronteiras e criar condições de estímulo ou de desestímulo à criação.

Nesse sentido, podemos pensar em “modelos de sociedade”, onde as atividades econômicas, sociais e políticas irão se desenvolver de forma diferente, a depender da “ecologia de conhecimentos”.

Essa ecologia de conhecimentos e também desenhada pelos recursos de comunicação que temos em cada época: basta pensarmos em como o surgimento da imprensa, do radio, televisao e mais recentemente da internet, produz ambientes para produção e circulação de conhecimentos muito distintas, modificando profundamente as relações de poder, as atividades econômicas e as formas de acesso à informação numa sociedade.

***

Para exemplificar melhor essa idéia de “ecossistemas” e a maneira como o conhecimento, mediado pelas formas de expressão (tecnologias de comunicação, por exemplo), participa das atividades socioeconomicas e politicas, tomarei dois exemplos:

Um exemplo radical: nossa língua (o portugues) é um recurso cognitivo de uso comum que não está sujeito a um sistema de propriedade. Com isso, todos aqueles que dominam o código podem fazer uso dele sem ter que pagar por isso. Evidentemente, novas formas de estratificação social irão se estabelecer a partir das diferentes condições de apropriação deste código e das competências correlatas. Nesse sentido, a capacidade de comunicação em portugues é um recurso cognitivo que participa de toda atividade econômica sem ser exatamente contabilizado (é quase uma externalidade).

Todavia, cada vez mais, o domínio de recursos cognitivos funcionam como vetor de diferenciação quando inseridos nas atividades produtivas.
Por exemplo, o diploma universitário é um sistema de certificação sobre conhecimentos específicos que, em nossa sociedade, tornarem escassos e constituem um mercado de trabalho. Em certo sentido, podemos dizer que o diploma funciona como um tipo de certificação que confere direitos de uso/usufruto econômico sobre a posse de um conhecimento cuja domínio (ou posse) é rara.

Com isso, quero indicar que temos diferentes formas de combinar livre acesso a recursos cognitivos (ou conhecimentos) com formas “proprietárias” ou “certificadas” que garantem condições exclusivas de uso daquele conhecimento.

Com isso podemos ter modelos em que a inovação tecnológica está mais concentrada em poucos atores que detém maior acesso a conhecimentos e poder econômico; ou modelos em que a inovação está mais dispersa em redes ou grupos porque os recursos cognitivos ou materiais para inovação são de “baixo” custo de entrada.

Atualmente, há fortes debates acadêmicos sobre se os dispositivos de propriedade intelectual estão realmente funcionando como mecanismos de estímulo à inovação ou se, ao contrário, tornarem-se recursos importantes de bloqueio à inovação.

Isso ocorre em parte porque:
-aqueles que se estabeleceram primeiramente no interior do sistema de propriedade intelectual, estão em condições favoráveis economicamente e politicamente no tabuleiro. São eles que ditam as regras do jogo.
-criar e manter um sistema de gestão da propriedade intelectual é custoso.

Tal situação tem propiciado a emergencia de guerras de patentes, onde quem tem mais recursos para bancar as batalhas jurídicas acaba ganhando.
Já se utilizam, ha muito tempo, por exemplo, patentes defensivas ou preventivas.

Diante disso, na universidade, precisamos discutir qual “ecologia de conhecimentos” desejamos incentivar e quais modelos de interação entre o conhecimento produzido na Universidade e as atividades economicas e sociais extra-universidade queremos fomentar.

Quando pensamos em politicas de inovação tecnológica para o desenvolvimento socioeconomico em termos nacionais (política pública de ciência, tecnologia e inovação) devemos avaliar como o uso combinado de dispositivos de propriedade intelectual podem ser combinamos com formas de livre acesso ao conhecimento. As escolhas devem levar em conta a maneira como os conhecimentos produzidos participam na dinamica social e econômica, em que escala da sociedade (micro, macro), e em que locais de uma cadeia produtiva.

Neste sentido, penso que é estratégico discutirmos quais conhecimentos, e quais são as interações que este conhecimento produz em contextos específicos, para podermos avaliar qual forma de regulação pode potencializar o desenvolvimento social e econômico.

Só para citar exemplo desses desenhos estratégicos: “Fair Use” nos EUA => EUA tem política restritiva da P.I para fora do país, e internamente tem mecanismos mais flexíveis – com isso, consegue criar ambiente mais favorável de inovação, enquanto utiliza os mesmos dispositivos para bloquear a inovação em empresas ou países concorrentes.

Numa outra direção, muito do que temos hoje em termos de inovação tecnológica apoia-se em modelos de inovação aberta:
-internet => Tim Berners-Lee criados dos protocolos http:// , www

A internet funciona como um ambiente sociotécnico de natureza aberta à inovação que se dá nas pontas.

Antes de termos esta internet, outros modelos (tanto estatais – Minitel Frances) como modelos proprietários de algumas empresas) não foram capazes de competir com o modelo aberto proposto, baseado no TCP/IP.

Da mesma forma, os computadores da IBM, para que pudesse ficar mais baratos e competitivos, optaram por uma arquitetura aberta dos componentes, permitindo que muitas fábricas produzissem as peças necessárias para um computador.

É diante desses dilemas, e combinados à novas práticas de colaboração e uso das tecnologias digitais que temos observado o surgimento de muitas experiências interessantes de inovação aberta na área científica e tecnológica.

==Ciência Aberta e Inovação Aberta==

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Caso tenham interesse noutros links veja minha biblioteca aqui:

Ciência Aberta: https://links.sarava.org/bookmarks/polart/ci%C3%AAncia-aberta
Ciência Cidadã: https://links.sarava.org/bookmarks/polart/ci%C3%AAncia-cidad%C3%A3
Dados Abertos: https://links.sarava.org/search/polart/dados-abertos
Tecnologias Sociais: https://links.sarava.org/search/polart/tecnologias-sociais
Participação social e tecnologias: https://links.sarava.org/tags/participa%C3%A7%C3%A3o-pol%C3%ADtica

Graças ao trabalho do Wikileaks temos acesso agora ao TPP (Trans-Atlantic Partnership Aggrement), relativo ao “Capítulo sobre Investimentos”.

Este documento sigiloso de 25 de janeiro de 2015 é parte dos acordos internacionais em construção entre nações, mas que inscrevem fortes interesses das Corporações na definição das regras do jogo e dos mecanismos de arbitragem (pois também determinam a criação de tribunais fora da jurisdição dos estados nacionais).

Novamente, a transparência e publicidade de informações estratégicas contra o sigilo dos poderosos, ajuda-nos a melhor compreender os perversos mecanismos e interesses que articulam as entranhas e cabeças de dois sistemas (estado e corporação) numa única serpente.

É ainda mais sintomático que a notícia tenha chegado ao público através do trabalho coordenado por Julian Assange, mantido desde junho de 2012 na zona cinzenta, puro estado de exceção: preso em Londres na embaixada do Equador que lhe concedeu o axílo, de lá não pode sair pois o governo britânico não lhe dá direito de passagem.

Informações completas: https://wikileaks.org/tpp-investment/