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Todos têm (ou deveriam ter) direito à defesa e a presunção de inocência, requisitos mínimos de um processo legal em respeito aos direitos humanos sob o Estado de direito.

No Brasil, um dos efeitos mais assustadores da atual lógica de justiciamento moral (vale tudo para condenar os inimigos) e do punitismo generalizado (punição e prisão para todos os desvios à norma) é a erosão de nossos direitos civis mais básicos. Tão paralisados estamos com o desmonte das frágeis conquistas sociais da última década, que pouca atenção estamos dando ao avanço veloz do estado policial que normaliza o Estado de Exceção.

A lei anti-terrorismo no Brasil acaba de fazer pelo terror sua primeira vítima fatal http://m.folha.uol.com.br/cotidiano/2016/10/1823190-suspeito-de-terrorismo-tem-morte-cerebral-apos-ser-espancado-em-prisao.shtml É bom lembrar que manter os presos vivos e com dignidade (independente da condenação) é responsabilidade do Estado. O que pode então significar a morte de alguém preso preventivamente?

Achei chocante a notícia da morte de Valdir Pereira da Rocha, 36, morto na cadeia um dia após sua transferência. A despeito da gravidade das acusações que pesem sobre os 12 cidadãos brasileiros detidos na véspera das Olimpiadas, a prisão preventiva desses suspeitos está servindo de balão de ensaio para definir as fronteiras da aplicação da lei anti-terrorismo no Brasil.

O Estado brasileiro e o Ministério da Justiça devem à sociedade esclarecimentos urgentes sobre a morte deste preso e sob a situação dos demais suspeitos detidos na Operação Hashtag. Depois da anulação do julgamento do Carandiru, sob a justificativa de que os 111 presos foram mortos pela polícia em legítima defesa da polícia, fico com a impressão de que Guantânamo é aqui!

Talvez, seja o momento da luta pela defesa dos direitos sociais (por exemplo, contra a PEC241) incluir em sua base todos aqueles que nunca tiveram acesso à qualquer direito no Brasil, e que por isso, não são aliados na luta contra o desmanche do inacabado. Os mais vulneráveis, os mais excluídos deste País não entram na luta contra governos ilegítimos não porquê não percebem o que está em jogo, mas porque muitos desses direitos quase não lhes dizem respeito, pois para os mais excluídos o Estado só se faz presente como polícia e judiciário punitivista.

Estamos num momento de fazer todas as lutas. Pura conjunção “e”. Nenhuma luta é mais importante do que outra. Democracia Real com profunda transformação do sistema eleitoral e representativo, e democratização do judiciário, e reforma tributária efetivamente distributiva, e universalização dos direitos sociais (Saúde, Educação, Moradia…), e direitos humanos para todos os humanos, e um meio ambiente saudável e sustentável, e pela liberdade de expressão, e pela igualdade de gêneros em sua diversidade…são muitos e…e…

A democracia e seus direitos são para tod@s ou já é sua própria negação.